ANÁLISE DE CASO: OS IMPACTOS DAS CONDENAÇÕES DO BRASIL NOS PROCESSOS DAMIÃO XIMENES LOPES E GOMES LUND NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202510090731 Thais Alves de Araujo1 Resumo A notabilidade da Convenção Americana de Direitos Humanos desenvolvida no âmbito do sistema regional americano, provém não só de sua abrangência geográfica, mas também por seu catálogo de direitos e pela estruturação de um sistema de supervisão e controle das obrigações assumidas pelos Estados. A república Federativa
