ENTRAVES PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
OBSTACLES TO LAND REGULARIZATION IN THE MUNICIPALITY OF PORTO VELHO REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11217850 Gentil Gomes de Castro Neto1Orientador: Luiz Carlos Ferreira Moreira2 RESUMO A regularização fundiária é essencial para o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, pois permite a repartição das terras públicas ocupadas de forma regular aos legítimos posseiros, proporcionando segurança jurídica e possibilidades de acesso …
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