Volume 29 – Edição 151/OUT 2025

SOCIAIS THE CIVIL LIABILITY OF BETTING HOUSES FOR GAMBLING ADDICTION: LEGAL ANALYSIS AND ITS SOCIAL REFLECTIONS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202510170739 Mônica Alves da Silva1Renata Rocha Alves2Prof. Ms. Helmo Freitas3 Resumo Devido ao fácil acesso às plataformas online e à popularidade das competições esportivas, as empresas de apostas ganharam cada vez mais destaque no cenário jurídico e

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202510170729 Joalisson Henrique De Oliveira Lopes1Ramon Sheldon da Silva Cavalcante2Ma. Acsa Liliane Carvalho Brito Souza3 RESUMO O presente estudo analisou a regulamentação do trabalho dos caminhoneiros no Brasil, com enfoque na Lei 13.103/2015 e nos impactos da ADI 5322 sobre a jornada, períodos de descanso e remuneração. A pesquisa buscou compreender como a

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202510170601 Isabelle Tourinho Hayden1Maiara Regilene Queiroz dos Santos Roriz2Acsa Liliane Carvalho Brito Souza3 RESUMO A aplicação subsidiária das medidas atípicas na execução trabalhista tem se consolidado como um instrumento relevante para assegurar a efetividade das decisões judiciais, especialmente em contextos em que os meios típicos de execução se mostram insuficientes. Esse mecanismo permite

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202510162338 Heles Alberto Moreira de Sousa¹Orientadora: Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar² RESUMO  O erro médico representa um desafio relevante no âmbito jurídico e social, pois envolve questões éticas, legais e de proteção à saúde dos pacientes. Nesse contexto, o objetivo geral deste estudo foi contextualizar o erro médico, analisando suas consequências jurídicas e

THE JUDICIALIZATION OF THE RIGHTS OF PEOPLE LIVING WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER (ASD) REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/dt10202510162255 Ronaldo Aparecido Lobato REIS1Prof. Me. Ricardo Alexandre Rodrigues GARCIA2 RESUMO O presente trabalho busca analisar as normas jurídicas que garantem, ou pelo menos é o que se espera, para os direitos dos autistas. A falta de compreensão e aceitação

REGULATORY IMPACT ANALYSIS (RIA) OF ELECTRONIC SMOKING DEVICES (ESDS): A METHODOLOGICAL CRITIQUE REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202510162306 Gabriela Vieira Leonardos1 RESUMO: O presente artigo busca trazer uma dupla verificação à Análise de Impacto Regulatório emitida pela ANVISA que manteve a proibição dos Dispositivos Eletrônicos para Fumas (DEFs). Assim, a metodologia escolhida para tanto segue os fundamentos do