A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE NO CONTEXTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: IMPLICAÇÕES LEGAIS E SOCIAIS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202511132256 Flavio da Silva RodriguesOrientadora: Juliana Feldman RESUMO A ausência de titularidade formal para milhares de famílias que residem em áreas informais gera insegurança jurídica e limita o acesso pleno ao direito à moradia digna, comprometendo a inclusão social dessas populações. Esta monografia tem como objetivo principal analisar as implicações legais e sociais […]
