GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA: ENTRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARCAICO E BRANDO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
PUBLIC SECURITY MANAGEMENT: BETWEEN THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION AND THE ARCHAIC AND LENIENT PENAL CODE AND EXTRAVAGANT PENAL LAWS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ma10202601081731 José Alex da Silva1 Resumo O Código Penal brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é frequentemente classificado como brando em razão de suas penas relativamente baixas, da ampla possibilidade de benefícios penais e
