O APOIO NO GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI PARA ENCONTRAR OS LIMITES AO PODER DE PUNIR ESTATAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/dt10202510091658 Felipe Rosa da Silva1Nigel Stewart Neves Patriota Malta2 RESUMO O artigo analisa o pensamento de Luigi Ferrajoli e sua teoria do garantismo jurídico, examinando a centralidade das garantias como limites racionais e institucionais ao exercício do poder punitivo estatal. A partir de uma leitura crítica de obras fundamentais do autor, o texto
