PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES: UM DILEMA INTERPRETATIVO ACERCA DE SUA OBRIGATORIEDADE
ANNUAL HIRING PLAN AS A GOVERNANCE INSTRUMENT IN HIRING: AN INTERPRETATIVE DILEMMA REGARDING ITS OBLIGATION REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11212476 José Rosman Varjão A. de AlbuquerqueVanessa Reis Seixas ResendePriscila Cavalcante Albuquerque VarjãoWendel Cordeiro Marques Resumo O presente trabalho objetiva mostrar a Lei 14.133/2021 como instrumento garantidor da governança nas contratações, principalmente, sobre o ponto de vista do …