A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA MULHER E O ACESSO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS IMPASSES NO ACESSO À JUSTIÇA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202510191130 Fabrício Pereira da Silva1Pedro Paulo Alves Morais2Andréia Alves de Almeida3 RESUMO O presente artigo analisa a efetividade da capacidade postulatória da mulher, ao investigar os entraves normativos e institucionais que comprometem o acesso às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A problemática central busca identificar os principais impasses
