DESAFIO REGULATÓRIO DA IA NO DIREITO BRASILEIRO: LACUNAS LEGISLATIVAS E A FRAGILIDADE NA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS
REGULATORY CHALLENGES OF AI IN BRAZILIAN LAW: LEGISLATIVE GAPS AND THE FRAGILITY IN THE PROTECTION OF LEGAL ASSETS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202512071501 Émilly Alves Jesser1Igor Batista Coimbra2 RESUMO Objetivo: Abordar como o uso nocivo da inteligência artificial pode afetar diretamente as relações interpessoais e gerar insegurança jurídica, repercutindo no ordenamento jurídico brasileiro, que atualmente carece de […]
