A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, §2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 DE 2019: A NOVA REGRA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE REDUZ PARA 60% A MÉDIA SALARIAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11179857 Alana Castro da Silva1Joel Vanderlan Castro de Melo2Luiz Carlos Ferreira Moreira3 RESUMO O presente artigo analisa a problemática a respeito da inconstitucionalidade do artigo 26, §2o, da Emenda Constitucional 103 de 2019, caso em que diminuiu para 60% a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Os aspectos históricos retratam a importância
