O PAPEL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DA GESTÃO E AQUISIÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA POLÍCIA MILITAR
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11214857 Michelle Cristyna Calaça1 Resumo A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.333/2021) desempenha um papel fundamental na modernização e aprimoramento da gestão de recursos públicos no Brasil, especialmente na Polícia Militar, no que diz respeito à aquisição de bens e prestação de serviços. Esta legislação, ao estabelecer normas mais claras …