A LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202508291327 Aline Cristina de Lima Ambrósio1 RESUMO: O artigo pretende tratar dos principais enfoques acerca da legitimidade ativa e passiva na ação do mandado de segurança individual e coletivo, como garantia constitucional que visa controlar os atos públicos praticados com ilegalidade ou abuso de poder, que lesarem ou ameaçarem direitos líquidos e certos
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