UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202510182157 Rayssa Miranda Barbosa1Milena Gabriela Mendanha do Nascimento2Júlio César Rodrigues Ugalde3 RESUMO A Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467, introduziu o contrato de trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro, regulamentado nos artigos 443 e 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa modalidade contratual, marcada pela alternância entre períodos […]
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