PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: O VALOR DA MULTA EM RELAÇÃO AO VALOR DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202511091609 Roberto Araújo Souza1Uilian Adriano Almeida Barros2Luiz Carlos Ferreira Moreira3 RESUMO O presente estudo aborda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de multas ambientais em pequenas propriedades rurais. A multiplicidade de normas ambientais, embora essencial para a preservação do meio ambiente, pode gerar conflitos quando sanciona economicamente produtores de menor porte,
