A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL: LIMITES E PERSPECTIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/dt10202512050947 Lawrence Teixeira da SilvaOrientador: Prof. Me. Rhuan Filipe Montenegro dos Reis RESUMO O artigo objeto deste trabalho analisa um fenômeno recorrente nas cortes judiciais brasileiras: a judicialização da saúde. Esse fenômeno será analisado sob a ótica do princípio da reserva do possível, destacando-se seus limites constitucionais e as perspectivas de equilíbrio entre o
