A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A APLICAÇÃO DA LGPD COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO FAVORECIMENTO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202511232332 Bárbara de Souza Engelhardt Periz1Marcelo Chaves Soares2 RESUMO O presente estudo analisa a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no seio da Administração Pública, investigando seu potencial como ferramenta mitigadora de favorecimentos em certames licitatórios. Com o advento da LGPD, o tratamento de dados pessoais por entes governamentais passou
