A (IM)POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS
THE (IM)POSSIBILITY OF ACQUIRING PROPERTY THROUGH ADVERSE POSSESSION IN INFORMAL URBAN SETTLEMENTS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202509270946 Felipe Dias Cunha1Vinicius Batista de Andrade2Lívia Rangel Nascimento3 Resumo Resumo O presente artigo realiza uma abordagem crítica acerca da possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em loteamentos irregulares. Investiga os conceitos doutrinários relacionados ao tema, como o direito à […]
