Direito

O PROGRAMA DE COMPLIANCE NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE

THE COMPLIANCE PROGRAM IN ENVIRONMENTAL PROTECTION REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202507101818 Márcio de Vasconcelos Martins1Sandra Mazzer Martins2 RESUMO  O presente artigo trata do programa de compliance na tutela do meio ambiente, destaca a necessidade de proteção e tutela dos princípios ambientais constitucionais, analisa o Projeto de Lei n° 5.442/2019, cita os principais aspectos trazidos na sua implantação, e …

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O ACESSO À JUSTIÇA NAS SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL

THE ACCESS TO JUSTICE IN EXTRAJUDICIAL SERVICES REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202507101453 Márcio de Vasconcelos Martins1 RESUMO  O presente artigo trata do acesso à justiça nas Serventias Extrajudiciais. Menciona as tradicionais formas do acesso à justiça, abordando as três principais ondas renovatórias do direito processual e reconhece a importância destes movimentos. Analisa os principais diplomas legislativos que …

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PROPRIEDADE E SUSTENTABILIDADE

PROPERTY AND SUSTAINABILITY REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202507101300 Márcio de Vasconcelos Martins1 RESUMO  O presente artigo trata da propriedade à luz da sustentabilidade, destaca a evolução histórica do direito de propriedade no direito brasileiro, destaca este como direito fundamental da pessoa, traz os aspectos estruturais internos e externos, às suas características e a sua tríplice função (ambiental, …

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL: OS PROBLEMAS DO SEU RECONHECIMENTO

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202507071820 Davi Ferreira de SouzaLuciano Henrique Gonçalves SilvaOrientador e Coautor: Prof. Me. Luciano Henrique Gonçalves Silva RESUMO O presente artigo analisa o ciclo de vida do crédito tributário, desde sua constituição até a fase de execução fiscal, com especial atenção ao instituto da prescrição intercorrente e ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal …

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OS PODERES COERCITIVOS DO JUIZ NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS OBSTÁCULOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

THE COERCIVE POWERS OF THE JUDGE IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE AND THE OBSTACLES TO THE APPLICATION OF ATYPICAL EXECUTIVE MEASURES IN EXECUTION FOR A CERTAIN AMOUNT REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506301710 Rodrigo Palaia Chagas Piccolo1 RESUMO: O presente trabalho possui como escopo empírico analisar a aplicabilidade das chamadas medidas executórias atípicas que passaram a ser …

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A LEI LUCAS COMO EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL NO AMBIENTE ESCOLAR

THE LUCAS LAW AS AN INSTRUMENT FOR ENFORCING THE PRINCIPLE OF COMPREHENSIVE PROTECTION IN THE SCHOOL ENVIRONMENT REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506301330 Kleverton Tenório da Silva1Orientador: Jadney Flávio de Melo Aragão2 RESUMO O presente artigo analisa a Lei n.º 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, conforme …

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PROJETO DE LEI 3999/20: A DESJUDICIALIZAÇÃO DO DESPEJO NO BRASIL E SEUS IMPACTOS

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506301222 Thiago Pereira Dantas1 Resumo  O presente artigo científico analisa o Projeto de Lei (PL) 3999/20, que propõe a desjudicialização do processo de despejo no Brasil, permitindo sua realização extrajudicial via cartório. Detalha-se o percurso legislativo do projeto, desde sua concepção até a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara …

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INCONSTITUCIONALIDADES CONTEMPORÂNEAS NO BRASIL: UM ESTUDO APROFUNDADO SOBRE O DESCOMPASSO ENTRE A CONSTITUIÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E AS DECISÕES RECENTES DO STF

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506301024 Thiago Pereira Dantas1Felipe Lopes de Lima2 Resumo  O presente artigo científico propõe-se a analisar as inconstitucionalidades praticadas no cenário jurídico brasileiro contemporâneo, com especial atenção à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa investiga o descompasso existente entre o texto e o espírito da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência consolidada …

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TEORIA GERAL DA PROVA E SUA RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO PENAL NO PROCESSO BRASILEIRO

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506261037 Emily Hitomi Tokashiki RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos da teoria geral da prova e sua influência na formação da decisão penal no ordenamento jurídico brasileiro. Através de uma abordagem doutrinária e normativa, explora-se a natureza das provas, seus princípios orientadores, classificações, limites legais, bem como o papel …

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PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

THE PRIVATIZATION OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506241738 André Orlando Soffa1Orientadora: Profa. Bianca Cristiane Martins Witt2 Resumo – O presente trabalho apresenta a possibilidade de privatização do sistema penitenciário brasileiro, com enfoque nas parcerias público-privadas (PPPs) como alternativa válida em face da gestão exclusivamente estatal. Observa-se o atual quadro de crise estrutural do …

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