A REGULAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL E A JUDICIALIZAÇÃO EM RONDÔNIA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202505251416 Fagner Ferreira Gonçalves1Acsa Liliane Carvalho Brito2 RESUMO Este trabalho analisa os limites estabelecidos em lei para a intervenção estatal no setor da saúde suplementar no Brasil, a partir da atuação regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, ponderando os reflexos da judicialização em Rondônia. A pesquisa aborda o contexto histórico …
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