O PROGRAMA DE COMPLIANCE NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE
THE COMPLIANCE PROGRAM IN ENVIRONMENTAL PROTECTION REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202507101818 Márcio de Vasconcelos Martins1Sandra Mazzer Martins2 RESUMO O presente artigo trata do programa de compliance na tutela do meio ambiente, destaca a necessidade de proteção e tutela dos princípios ambientais constitucionais, analisa o Projeto de Lei n° 5.442/2019, cita os principais aspectos trazidos na sua implantação, e …
O PROGRAMA DE COMPLIANCE NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE Leia mais »