A IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES TIPO “GUARDA-CHUVA” NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021 E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE/MG)
THE IRREGULARITY OF UMBRELLA-TYPE CONTRACTS IN THE PRICE REGISTRATION SYSTEM: ANALYSIS IN THE LIGHT OF BRASILIAN PUBLIC PROCUREMENT LAW (LAW N° 14.133/2021) AND THE CASE LAW OF THE FEDERAL AND STATE AUDIT COURTS. REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202511192215 Inês de Faria Cézar1 RESUMO O presente trabalho possui o intuito de analisar sobre a utilização do Sistema de Registro […]
