A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ENTRE A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E O INTERESSE FISCAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202510312355 Aline Mouradian Gdikian1Gabriela Bottini de Medeiros Paiva2Pedro Fernandez Gomez3 RESUMO O presente estudo tem por escopo examinar, sob uma perspectiva jurídico-dogmática, a exigência da Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial no Brasil. À luz do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, que […]
