“PEJOTIZAÇÃO”: A NOVA FACE DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202511280801 Acivaldo Silva dos SantosAntonio Carlos de Sousa Gomes Junior RESUMO O presente artigo analisa criticamente a “pejotização” como nova face da terceirização no Brasil, à luz das Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Partindo do marco constitucional de proteção ao trabalho, examinam-se os direitos
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