A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MUNICIPAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ma1020250919 Jonatan Pereira dos Santos Carvalho1Lindomar Alves Bragança2Heuller Cláudio Fernandes3 ResumoO orçamento público municipal é instrumento essencial de planejamento governamental. Este artigo analisa o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) nos municípios, destacando fundamentos legais, desafios e possibilidades de aperfeiçoamento. A pesquisa, de caráter descritivo e documental, baseou-se na Constituição Federal […]
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