A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E BENEFÍCIOS INSTITUCIONAIS
THE COMPETENCE OF THE MILITARY POLICE TO ISSUE THE SUMMARY POLICE REPORT (TCO): CONSTITUTIONAL, LEGAL AND DOCTRINAL FOUNDATIONS AND INSTITUTIONAL BENEFITS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202601100638 Leandro de Castro Araújo1; José Lúcival Cardoso Maciel2; Jairo Alexandre de Lima Silva3; Renan Vieira Gibson4; Giovani Ferreira Pinto5; Edilson Lima e Silva6; Israel Cardoso Pinto7; David de Paiva Carlos Júnior8; …
