ADOÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO RIO GRANDE DO NORTE (ANPP)
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202411200807 Gutemberg França de Oliveira;Eldo Josoé Braga;Orientador: Profa. Vivian Barroso RESUMO O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) busca reduzir o encarceramento em massa, especialmente para crimes de menor gravidade, principalmente aqueles crimes cometidos na modalidade culposa. Este artigo avalia a eficácia do ANPP nas Varas …
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