DIREITO DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS PELA INTERNET
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202509241516 GERALDO, Cecília Vazzi1OLIVEIRA, João Lucas Reis2 RESUMO Este artigo analisa o direito do consumidor nas transações de comércio eletrônico no Brasil, com foco nas principais práticas abusivas, fraudes, e a proteção de dados pessoais. A pesquisa visa explorar a literatura legal, incluindo o Código de Defesa do Consumidor – CDC, o Decreto
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