DIREITO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DE ACESSO À JUSTIÇA
RIGHT TO INFORMATION AS AN INSTRUMENT OF EFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW AND ACCESS TO JUSTICE REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202508181453 Ana Paula Kosloski Miranda1Andreza Cristina Baggio2 RESUMO: O presente artigo analisa como a falta de informação afeta o direito de acesso à justiça de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil, comprometendo
