LEI Nº 14.138, DE 16 DE ABRIL DE 2021: A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE DENTRO DE UMA PERSPECTIVA HUMANA E CONSTITUCIONAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202503091415 Elizabeth Nolasco dos Santos Souza1Adriana Rodrigues Sousa Neves2Diógenes José Gusmão Coutinho3 RESUMO O presente artigo traz acerca da Lei nº 14.138, de 16 de abril de 2021, que acrescentou o inc. 2º do art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, permitindo a ação de investigação paternal, dentro …