USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE OU PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TITULAR PERDEDOR DO IMÓVEL?
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202512311320 Maria Mônica de Oliveira1 Resumo O presente artigo científico, elaborado em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente as NBR 6022/2018, NBR 10520/2023 e NBR 6023/2018, analisa de forma aprofundada a usucapião especial urbana como instrumento jurídico voltado à efetivação da função social da propriedade e à …
