AS CONSEQUÊNCIAS DA INCLUSÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA DEMOCRACIA BRASILEIRA.
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202510311134 Guilherme Casagrande Eliziário Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as consequências da inclusão do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na democracia brasileira, ressaltando seus impactos sociais, jurídicos e econômicos desde a promulgação da Lei nº 8.078/1990. O estudo discute o papel do CDC como instrumento de fortalecimento da cidadania […]
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