DIREITO DE PROPRIEDADE E REGULARIZAÇÃO URBANA: UMA ANÁLISE SOCIOLÓGICA, HISTÓRICA, LEGISLATIVA E JURÍDICA SOBRE A EFETIVIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 NA REGULARIZAÇÃO URBANA DE PORTO VELHO ENTRE 2017 E 2024
PROPERTY RIGHTS AND URBAN LAND REGULARIZATION: A SOCIOLOGICAL, HISTORICAL, LEGAL, ANDJURIDICALANALYSISOF LAW NO. 13,465/2017 IN THE CONTEXTO FURBANLANDREGULARIZATION IN PORTO VELHO BETWEEN 2017 AND 2024 REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202510101928 Carlos Magnum Ferreira de SáLara Ísis Nunes SantanaMurilo Donadel EstavarengoProfessor Especialista Luiz Carlos Ferreira Moreira Resumo O presente artigo analisa o direito de propriedade e a regularização
