PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS APLICÁVEIS À CONSTRUÇÃO CIVIL EM AÇÕES OBRIGACIONAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, QUESTÕES DE FIXAÇÃO E COMPETÊNCIA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11150116 Salles Neto, Moacyr1Stakoviak Júnior, Paulo Beli Moura2 Resumo O presente trabalho aborda os institutos da prescrição e da decadência relacionados aos vícios de construção, trazendo à luz os aspectos controversos da doutrina e da jurisprudência, buscando compatibilizar as normas legais, as normas técnicas da engenharia, e as expectativas dos usuários das edificações …