Direito

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL: O PROTAGONISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO DEBATE ACERCA DO CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ

*, Ciências Jurídicas, Direito, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 / Por

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10011961 Brenda Barros Freitas1 RESUMO: Diante do atual cenário de debate acerca do necessário cancelamento da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, o artigo tem como finalidade trazer luz ao protagonismo da Defensoria …

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O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O MÉTODO DE RESSOCIALIZAÇÃO DA APAC DE IMPERATRIZ – MA¹

*, Ciências Jurídicas, Direito, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 / Por

THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM AND THE REHABILITATION METHOD OF APAC IN IMPERATRIZ – MA REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10003733 Jéssica Emanuella Silva Eustáquio de Assis2Karoline Silva Costa3 RESUMO: Este artigo analisa o cenário crítico do sistema prisional brasileiro e a abordagem alternativa de ressocialização proposta pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC). O objetivo do …

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ASSÉDIO MORAL NAS ORGANIZAÇÕES E SEUS IMPACTOS

*, Administração, Direito, Psicologia, Saúde Coletiva, Volume 27 - Edição 126/SET 2023 / Por

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10262210 Gabrielly Valéria Gomes RamosNathália Simone Gonçalves de LimaProfª. Karla Theonila Vidal Maciel Freitas RESUMO O presente artigo busca analisar os desdobramentos nas searas de gestão administrativa, jurídica e sociais no tocante à problemática do assédio moral nas empresas. Neste cenário, buscar-se-á aqui analisar a dinâmica e a estruturação dos mecanismos de combate …

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CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

*, Ciências Sociais, Direito, Volume 27 - Edição 126/SET 2023 / Por

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8409123 Cristian Alves de Souza 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo verificar a importância da atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas como forma de promover a efetivação dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal. Quase um quarto de século após a promulgação da Constituição Cidadã, muitos direitos nela …

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COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO: A INEFICÁCIA DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE BRASILEIROS NO COMBATE À CORRUPÇÃO 

*, Ciências Sociais, Direito, Volume 27 - Edição 126/SET 2023 / Por

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8396117 Gabrielle Lopes White Resumo  É possível notar que a corrupção pode impactar direta ou indiretamente na qualidade de vida da população, através da evasão de capital estrangeiro com a consequente piora da economia; a perda de verba, devido ao extravio, que seria destinada a serviços essenciais como saúde, muito observada na pandemia …

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SOCIEDADE DIGITAL, TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO: O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CULTURAL E A APROVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 57

*, Direito, Volume 27 - Edição 126/SET 2023 / Por

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8359349 Raíssa Falcão Spencer Hartmann RESUMO O presente trabalho tem como objeto a delimitação do alcance da imunidade tributária cultural contida no art. 150, IV, d, da Constituição da República. O estudo tem como pano de fundo as transformações políticas, históricas, sociais e culturais da realidade contemporânea, marcada pela democratização do acesso à …

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E TRIBUNAL DE CONTAS: A SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 347 DO STF À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988*

*, Direito, Volume 27 - Edição 126/SET 2023 / Por

Judicial review and court of auditors: the suitability of the Supreme Court’s Precedent 347 in the light of the 1988 Constitution REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8358929 Raíssa Falcão Spencer Hartmann2 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a subsistência da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, editada em 1963, no panorama constitucional contemporâneo. O verbete atribui legitimidade ao …

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TRIBUTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS SOB O ASPECTO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

*, Ciências Humanas, Direito, Volume 27 - Edição 126/SET 2023 / Por

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8338545 Carla Karine Amaral Rosa1Maria Fernanda Lacerda De Melo E Silva2Catiene Magalhães De Oliveira Santanna3 RESUMO A chegada das criptomoedas revolucionou as relações econômicas existentes, gerando a necessidade de regulamentação por parte dos entes governamentais, especialmente no que diz respeito à tributação desses ativos. O Direito Tributário brasileiro possui hoje o desafio de …

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A DELIMITAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO

*, Direito, Volume 27 - Edição 126/SET 2023 / Por

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8335079 João Victor Lagustera Rigoldi1 RESUMO A presente pesquisa objetiva delimitar a natureza jurídica do pedágio que, a depender da forma como é instituído e cobrado, pode assumir o caráter tributário ou tarifário. O tema é motivo de inúmeras discussões, consistindo o objeto deste trabalho apresentar uma análise dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais …

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A GESTÃO DAS DROGAS E O IMPACTO NO IDEAL RESSOCIALIZATÓRIO DOS APENADOS NAS UNIDADES PRISIONAIS BAIANAS.

*, Ciências Humanas, Direito, Volume 27 - Edição 126/SET 2023 / Por

DRUG MANAGEMENT AND ITS IMPACT ON THE REHABILITATION GOALS OF INMATES IN BAHIA’S PRISON FACILITIES REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8329744 Antonio Henrique Souto de Almeida1Natália Santos Silva2Yann Cardoso Oliveira Lima3 Resumo: É cediço que o sistema carcerário brasileiro padece de graves problemas, sob as mais diversas vertentes. Nesse contexto, o ponto nevrálgico desse trabalho, com efeito, perpassa …

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