Direito

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

*, Direito, Volume 27 - Edição 128/NOV 2023 /

REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10214091 Felipe Teodoro IcasattiMaria Clara Silva Hermenegildo Resumo: O Acordo de Não Persecução Penal foi recentemente introduzido no Direito Processual Penal brasileiro e, sem dúvidas, confere benefícios às partes envolvidas. A justiça consensual é uma importante tendência dentro de todos os ramos do direito. No direito civil podem ser encontrados os institutos da mediação,

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A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

*, Direito, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023, Volume 27 - Edição 128/NOV 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10211465 Willian Macedo de Paula1Rafael Rodrigues Alves2Ana Paula Veloso de Assis Sousa3 RESUMO Esta Monografia visa expor como foi a Prisão Civil do Devedor de Alimentos Durante a Pandemia De Covid-19 primeiramente começa fazendo uma abordagem sobre as prestações alimentares e sobre o conceito de alimentos começa com uma discussão sobre o significado

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O ESTELIONATO AMOROSO: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO AMOROSO NAS REDES SOCIAIS NO BRASIL E SUA VISÃO JURÍDICA

*, Direito, Volume 27 - Edição 128/NOV 2023 /

REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10208123 Amanda de Souza¹Galavotti, Naira² RESUMO  O presente artigo tem como tema O Estelionato Amoroso: uma análise da aplicação do estelionato amoroso nas redes sociais no Brasil e sua visão jurídica. O estudo abordado refere-se a um tipo de golpe emocional em que uma pessoa se utiliza da manipulação e enganação para obter vantagens

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A EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ACERCA DAS MULHERES TRANSGÊNERO. 

*, Direito, Volume 27 - Edição 128/NOV 2023 /

THE EFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW REGARDING TRANSGENDER WOMAN. REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10207715 Nathan Henrique Saraiva Gomes¹Vilson da Silva Nunes² RESUMO: Este artigo busca compreender a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no contexto da realidade das mulheres transgênero no Brasil. O referido texto legal foi pensado e desenvolvido para combater as diversas

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COMBATE AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS: EXTRADIÇÃO E COOPERAÇÃO

*, Ciências Jurídicas, Direito, Volume 27 - Edição 128/NOV 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10207656 Guilherme Vicente De Paulo SilvaThiago Heleno Da SilvaDr. Galvão Rabelo RESUMO A aplicação da Lei Penal Brasileira em crimes de tráfico internacional de drogas é crucial devido à crescente sofisticação desses crimes em um mundo conectado. A necessidade de cooperação entre os Estados é vital para combater essa prática. O Brasil, como

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O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS MÍDIAS SOCIAIS À LUZ DA CRIMINALIZAÇÃO DAS FAKES NEWS

*, Ciências da Computação, Direito, Volume 27 - Edição 128/NOV 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10227514 Sales, Erivaldo Souza1Souza, Yuri Lima De2Ibiapina, Giselle Karolina Gomes Freitas3Santos, Jane Karla De Oliveira4 RESUMO Em virtude do surgimento da sociedade informacional, que começa a ditar comportamentos, formas de comunicação, relacionamentos entre as pessoas, forma de consumo, ou seja, a vida em si, gerando consequências principalmente no que diz respeito a garantia

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TESTAMENTO: LIMITES E POSSIBILIDADES DE CUMPRIMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL

*, Ciências Jurídicas, Direito, Volume 27 - Edição 128/NOV 2023 /

TESTAMENT: LIMITS AND POSSIBILITIES OF COMPLIANCE THROUGH EXTRAJUDICIAL METHOD REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10206749 Álvaro Vinícius da Paixão Silva1Matheus Maia Cardoso Bona2João Santos da Costa3 RESUMO O presente estudo tem como objetivo detalhar, definir e compreender o inventário, a partilha de bens, o testamento e abordar os limites e possibilidades de cumprimento pela via extrajudicial. Para tratar

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A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS: UMA SOLUÇÃO JURÍDICA A SER APLICADA ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA E OS DETENTORES DE CRÉDITOS DE ATIVOS JUDICIAIS ‘PRECATÓRIOS’ 

*, Ciências Humanas, Direito, Volume 27 - Edição 128/NOV 2023 /

STATE TAX OFFSET WITH STATE JUDICIAL SETTLEMENTS: A LEGAL POSSIBILITY  TO BE APPLIED BETWEEN HOLDERS OF PRECATORY JUDICIAL CREDITS AND THE GOVERNMENT  OF THE STATE OF RONDÔNIA REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10206671 Washington Matias de Araújo1Luiz Carlos Ferreira Moreira2 RESUMO  O presente trabalho aborda a possibilidade de compensação de tributos com  precatórios estaduais, um tema de relevância

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SERVIÇO SOCIAL EM DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER E O DESAFIO DO FEMINICÍDIO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

*, Direito, Volume 27 - Edição 128/NOV 2023 /

Social Services in Specialized Women’s Police Stations and the Challenge of Feminicide in Brazil: A Critical Analysis of the Ineffectiveness of Protective Measures. REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10206245 Emilly Pereira Bernardes1Yohana Caroline Costa2 RESUMO Este estudo aborda a relação entre o serviço social nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) no Brasil e o desafio persistente

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PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO A VIDA PRIVADA

*, Direito, Volume 27 - Edição 128/NOV 2023 /

WEIGHING UP THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF FREEDOM OF EXPRESSION AND THE RIGHT TO PRIVACY. REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10203937 ANDRESSA VANESSA CASTRO DA SILVA1ORIENTADORA: PROFA. ADILZA RITA DE AMARAL2 RESUMO O presente artigo visa fazer uma análise sobre como é feita a necessária ponderação dos princípios constitucionais da liberdade de expressão em detrimento do princípio da inviolabilidade

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