O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: DIREITO A PROTEÇÃO DA SAÚDE EM BUSCA DA EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS
REGISTRO DOI:10.69849/revistaft/cl10202410181522 Luma Kethelyn Batista Luzzi da Silva Resumo O presente artigo examina as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sabemos que esses indivíduos enfrentam muitas situações em todas as áreas, mas o foco do artigo é analisar as decisões judiciais que visam assegurar esses direitos no âmbito da saúde. A …