Ciências Jurídicas

(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL PARA MAIORES DE 70 ANOS

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7295138 Estefany Samara da Silva de Paula1Graziele Aparecida Oliveira Azevedo2Higor Fonseca Carvalho3 RESUMO O diploma civil pátrio prevê que, caso um dos nubentes possua mais de 70 anos de idade, é obrigatória a adoção da separação obrigatória de bens. Embora esse regramento seja expressamente previsto para o casamento, tem-se feito uma aplicação extensiva

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CRIMES CIBERNÉTICOS: A FRAGILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7294943 Hairton Toshiaki Hidaka Trindade1*Matheus de Oliveira Marques Albino2**Vinícius Umbelino Stegmann3***Acsa Liliane Carvalho Brito Souza 4**** RESUMO: A presente pesquisa é resultado de estudos a respeito dos crimes cibernéticos e a sua fragilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro, buscando apresentar sua importância principalmente no âmbito legal, dissertando a evolução histórica do crime cibernético devido

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COMPARAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE ÁREA ADMINISTRATIVA COM A RETIFICAÇÃO DE ÁREA JUDICIAL

*, Ciências Exatas e da Terra, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7294900 Gabriel de Paula Zica1Schinaider de Oliveira Barbosa Filho2 RESUMO O objetivo do cadastro predial é garantir a visibilidade, autenticidade, segurança e eficácia de todas as atividades e transações legais; esta é a responsabilidade do Serviço de Registo Predial, que foi nomeado por um Escrivão, perito jurídico. Apesar de a maioria dos aspetos

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A EFETIVIDADE DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE IMPERATRIZ COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITO DE INTERESSES E CELERIDADE PROCESSUAL

*, Ciências Jurídicas, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7294813 Darlan Douglas Santos Rios1Wagner Luiz Fernandes Junior2Rosyvânia de Araújo Mendes2 Resumo: A Política Pública de resolução de conflito, preconizada pela resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão surge em face a necessidade de sua instituição para a democratização do acesso à

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A EUTANASIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

*, Ciências Humanas, Ciências Jurídicas, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7293091 Willyslene Nogueira Batista Soares1Júlio César Rodrigues Ugalde2 RESUMO O tema sobre eutanásia é complexo, pois envolve questões jurídica, moral e religiosa.O presente estudo, buscou analisar os aspectos legais que envolvem o assunto, apresentando seus conceitos, suas origens, classificações e a relação entre as normas jurídicas brasileiras e alienígenas. O escopo desta pesquisa

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O RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS VIOLÊNCIAS PSICOLÓGICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7293031 Francisco Henrique Costa Silva1Jakeline Nogueira Pinto de Araújo 2 Resumo: O presente trabalho teve como objetivo estudar o reconhecimento jurídico das violências psicológicas nas relações de trabalho no Brasil. A presente pesquisa foi qualitativa, tendo como foco o caráter subjetivo do objeto analisado, ainda assim, bibliográfica e documental. Bibliográfica pois se utilizou

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VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: UMA PRÁTICA VIOLADORA DOS DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

*, Ciências Jurídicas, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7292923 Jacqueline Fonseca Arrais Mendes1Prof. Me. Rosyvania Araújo Mendes.2 RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar a violência obstétrica e sua incidência no Brasil, contrapondo-se aos direitos fundamentais da mulher consagrados na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, frente aos atos atentatórios à integridade física e psíquica da mulher. A

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REPERCUSSÃO GERAL: O QUE GERA UMA DECISÃO DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL?

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GENERAL REPERCUSSION: WHAT GENERATES A DECISION ENDOWED WITH GENERAL REPERCUSSION? REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7292931 Gilson Vitor Crispim Mota1Acsa Liliane Carvalho Brito Souza2 RESUMO O presente artigo visa analisar a repercussão geral nos recursos extraordinários e entender quais são algumas de suas peculiaridades e o porquê de um recurso ter um requisito de admissibilidade específico. De forma

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CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7292590 Carlos Eduardo Lataliza Barcelos RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar o controle jurídico das cláusulas abusivas nos contratos bancários, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência. O crédito consiste em um dos mais importantes instrumentos de circulação de bens da modernidade, introduzido por um contrato

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A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7290890 Itamara Bruna Silva Oliveira Lima1;Orientadora : Prof. Msc. Rosyvania Araújo Mendes2. RESUMO: Este trabalho tem como objetivo discutir a legalidade da Polícia Militar frente aos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, visa-se explorar os direitos e garantias fundamentais, refletir acerca do surgimento e trajetória histórica da atuação da Polícia Militar na Constituição,

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