Ciências Jurídicas

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR QUANTO AOS DANOS PROVOCADOS ÀS FAMÍLIAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DO PEQUIÁ DE BAIXO DA CIDADE DE AÇAILÂNDIA – MA

*, Ciências Humanas, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7315892 Gabriella Lima Duarte1Jakeline Nogueira Pinto de Araújo2Rosyvania Araújo Mendes3 Resumo: O presente trabalho, foi desenvolvido com intuito de compreender acerca da temática da responsabilidade ambiental com ênfase na responsabilidade objetiva do poluidor, quanto aos danos provocados as famílias do Distrito Industrial Pequiá de Baixo na Cidade de Açailândia – MA. Tendo em

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O INSTITUTO JURÍDICO DA REFORMA NO REGIMENTO DOS MILITARES TEMPORÁRIOS DAS FORÇAS ARMADAS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7315583 Samuel David da Silva1Andreia Alves de Almeida2 RESUMO Propondo discorrer sobre as nuances do regime estatutário militar e o direito administrativo militar no tocante ao militar temporário prestador ou não do serviço militar inicial, além das prerrogativas e deveres de que são destinatários, a pesquisa tem por escopo analisar o antes e

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MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E POLÍTICA PÚBLICA

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

A obrigatoriedade da disciplina de meios consensuais de litígios nos cursos de direito REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7315443 Kamila Assis dos Santos1Wagner Luiz Fernandes Júnior2Rosyvania Araújo Mendes3 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar quais reflexos pode se dá após a implementação da política pública que visou a integralização da matéria de conciliação, mediação e arbitragem

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A VIABILIDADE DAS CLÁUSULAS ESCALONADAS MED/ARB NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SOB A ANÁLISE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

*, Ciências Jurídicas, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7315447 Rafael de Ataide Aires* RESUMO: O presente trabalho discorre sobre a viabilidade da inserção das cláusulas escalonadas nos contratos administrativos. Neste sentido, analisa o cabimento da mediação e da arbitragem no âmbito da Administração pública, dando destaque para o princípio da força obrigatória dos contratos. Ademais, a pesquisa adentra na legislação brasileira

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CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E A TECNOLOGIA: DA VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO AO USO DO APLICATIVO WHATSAPP PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7314011 Kamila Silva e Souza1Rosyvania Araújo Mendes2 RESUMO: Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de Dezembro de 2004, passou-se a fazer parte do time do art. 5º, de Nossa Carta Magna, o inciso LXXVIII, disciplinando que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do

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AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA INFIDELIDADE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7311054 Bárbara Mendes Carvalho França1Nayara Aparecida Fonseca Lopes de Sousa2Rafaela Menezes Costa³ RESUMO Compreende-se que as relações conjugais formadas atualmente possuem como subsídio jurídico diversas regras e preceitos. Dentre tais regras, encontram-se os denominados “deveres conjugais” e, dentre esses, tem-se a questão da fidelidade recíproca. Embora se trate de um importante dever, sobretudo

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APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA DEFESA DOS APENADOS

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APPLICATION OF THE CRIMINAL ENFORCEMENT LAW IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM AND THE PERFORMANCE OF THE LAWYER IN THE DEFENSE OF DEFENDANTS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7310812 Yasmin Resende da Gama1 Rosyvânia Araújo Mendes2 Resumo  O Sistema Prisional Brasileiro é imenso, são quase 1 milhão de apenados cumprindo pena. A última parte do processo penal é a execução penal,

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A VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: E A MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS O CASO MARIANA FERRER

*, Ciências Jurídicas, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7309023 Rochele Morghana Vieira da Silva1Rosyvania Araújo Mendes2 Resumo: Segundo (Nucci,2021) em 2020, por dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a maioria das vítimas de crimes sexuais são pessoas vulneráveis, dentre elas bebês e crianças de até 9 anos de idade. Historicamente as vítimas de crimes sexuais sofrem com o processo

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O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: ANÁLISE SOBRE O ASPECTO JURÍDICO DA DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1121663, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA TEMA (1.046).

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7308953 Edipaula Sousa Cardoso1Nara Cristina Batista Sampaio2 Resumo. Este artigo busca no Direito Trabalhista as fontes para discutir a questão relacionada às convenções coletivas de trabalho e como o que é negociado se sobrepõe ao que está legislado, um recurso de diálogo entre sindicatos patronais e empregadores previsto na Constituição Federal. Para esta

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DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

*, Ciências da Saúde, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7308336 Vitória Cristina Neri Bezerra1Prof. Dr. Franklin Vieira dos Santos2 Resumo: O presente estudo versa a respeito da descriminalização do aborto, considerando as implicações socioeconômicas as quais as gestantes que se submetem a este procedimento estão inseridas. Isto porque, conforme nosso entendimento baseados nos estudos mencionados, a criminalização apenas afasta as gestantes do

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