Ciências Jurídicas

O PODER DE REQUISIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.852

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7320031 Gabriela Sant’Anna Barcellos1 Resumo A escolha da instituição da Defensoria Pública como modelo constitucional de assistência jurídica pública, gratuita e integral a todos os necessitados, na forma da lei, implica em uma série de consequências jurídicas. Uma dessas consequências é justamente a atribuição da prerrogativa de requisição, que visa concretizar sua função

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A MULHER TRANSGÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A (IN)EFETIVIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO

*, Ciências Jurídicas, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

The transgender woman in the brazilian prison system and the (in) effectiveness of the standards of protection REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7319747 Larissa Gabrielle Carvalho de Sá1Marcello Mickael Matheus Nunes Pereira2Cláudia Waléria Carvalho Mendes Macena3 Resumo: O presente artigo objetiva analisar como as mulheres transgênero são tratadas no sistema prisional brasileiro, estudando as legislações existentes e a

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CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E A TECNOLOGIA: DA VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO AO USO DO APLICATIVO PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS

*, Ciências Humanas, Ciências Jurídicas, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7319288 Kamila Silva e Souza1Rosyvania Araújo Mendes2 Resumo: Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de Dezembro de 2004, passou-se a fazer parte do time do art. 5º, de Nossa Carta Magna, o inciso LXXVIII, disciplinando que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do

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EFICÁCIA JURIDICA DAS MEDIACÕES EXTRAJUDICIAIS NO DIREITO DE  FAMILIA

*, Ciências Humanas, Ciências Jurídicas, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7318303 Lucas Carvalho da Silva1Wagner Luiz Fernandes Junior2Rosivania Mendes Araújo3 RESUMO Diante das inúmeras ações existentes no meio jurídico, muitas vezes, o judiciário tende a demorar nas resoluções trazidas até ele, com isso, a mediação, e a conciliação no âmbito extrajudicial facilita de uma maneira rápida, eficaz e harmônica as resoluções desses conflitos.

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DIREITO À MORADIA DIGNA: A POLÍTICA URBANA NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO BAIRRO VILA VITÓRIA NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7318013 Larissa Gabriele Sá de Sousa1Jakeline Nogueira Pinto de Araújo2Mariana Leal Conceição Nobrega3 Resumo: A irregularidade habitacional é um grande problema para o desenvolvimento social no Brasil, que, em decorrência do acesso e parcelamento ilegal de terras, resulta na consolidação de núcleos urbanos informais sem a devida segurança jurídica e saneamento básico adequado,

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MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E POLÍTICA PÚBLICA: A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DE MEIOS CONSENSUAIS DE LITÍGIOS NOS CURSOS DE DIREITO

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7317287 Kamila Assis dos Santos1Wagner Luiz Fernandes Júnior2Rosyvania Araújo Mendes3 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar quais reflexos pode se dá após a implementação da política pública que visou a integralização da matéria de conciliação, mediação e arbitragem na grade curricular dos cursos jurídicos com respaldo na resolução nº 125 do

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DIREITO DO NASCITURO: O PROGÊNIE E A SUCESSÃO NO DIREITO CIVIL

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UNBORN LAW: PROGENY AND SUCCESSION IN CIVIL LAW REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7317208 Igor Rodrigues RESUMO Este artigo tem como objeto de estudo o nascituro e sua sucessão no direito civil. Esse diploma normativo é de suma importância para que o cidadão brasileiro possa conhecer a respeito do nascituro e sobre seus direitos de sucessão. O nascituro

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APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DO SEGURADO ESPECIAL: PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS NA SUA ANÁLISE ADMINISTRATIVA PERANTE O INSS DIGITAL

*, Ciências Jurídicas, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7317137 Antônio Genilson da Silva  Jeremias da Costa Leite RESUMO  O presente artigo trouxe a baile uma série de informações básicas sobre a aposentadoria por idade rural do seguro especial, benefício este que visa garantir o bem-estar do trabalhador rural e de sua família. No entanto, na prática previdenciária os aludidos segurados encontram uma

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A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO: COMENTÁRIOS A RESPEITO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA.

*, Ciências da Saúde, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7315916 Cristina Gomes Lacerda1Ronaldo Luís Oliveira da Silva2Wagner Luiz Fernandes Júnior3 Resumo: O servidor público, como todo e qualquer funcionário, é detentor de direitos e deveres na ordem civil, administrativa e penal, principalmente no que diz respeito a direitos no ambiente de trabalho, consagrados no artigo 7º da Constituição da República Federativa do

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REFORMA TRABALHISTA E AUTONOMIA PRIVADA: UMA ANÁLISE SOBRE OS ACORDOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO E O AGRAVO AO PRINCÍPIO PROTETIVO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

*, Ciências Jurídicas, Volume 26 - Edição 116/NOV 2022 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7316827 Gleycia Karen Venceslau Silva Resumo:. O presente artigo tem como escopo investigar os principais impactos da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, que modificaram diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange a livre negociação entre trabalhador e empregador. Tendo como aporte metodológico a revisão bibliográfica, através de leis

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