Ciências Jurídicas

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO  MARCO TEMPORAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AÇÃO POPULAR N. 3.388/RR

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10038803 Gustavo Araújo Salazar1;Hugo de Oliveira Silva Filho2;Maria Antônia Oliveira Martins3;Heichon Cordeiro de Araújo4 RESUMO  O trabalho em epígrafe tem como objetivo analisar e demonstrar como se deu o  julgamento da Ação Popular n° 3.388/RR (Terra Indígena Raposa Serra do Sol), a  qual teve como intuito impugnar o modelo de demarcação em área

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TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS E A PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS FORMAS DE COMBATE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10035730 Alison Victor Barbosa da SilvaOrientadora: Profa. Dra. Mariana Faria Filiard RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo analisar o combate ao tráfico internacional de pessoas à luz da legislação brasileira, considerando a proteção do direito à vida e os princípios fundamentais do Direito Penal. Crime este que vem crescendo de forma discreta ao

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL: VIOLAÇÃO AO MODELO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E NECESSIDADE DE EXPANSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

*, Ciências Jurídicas, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10032211 Brenda Barros Freitas1 RESUMO: A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo público de assistência jurídica, tendo sido a Defensoria Pública eleita como o único órgão estatal destinado ao exercício da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, competindo à União e aos Estados sua organização e manutenção. Todavia, na contramão da

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ANÁLISE CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL DA POSSIBILIDADE  DE REMARCAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA COM RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATAS GESTANTES DURANTE O CERTAME EM CONCURSOS A CURSOS INTERNOS DA PMPR.

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10031388  João Vitor Arnas de Miranda 1 .  Introdução   As  Polícias  Militares,  são  previstas  constitucionalmente  como  órgãos  de  Estado  responsáveis  pela  segurança  pública,  cujo  exercício  visa  o  atingimento  da  ordem  pública  e  da  incolumidade  das  pessoas  e  do  patrimônio.  Neste  sentido, a Carta Magna delimita a subordinação das polícias militares:   Art.  144.  A 

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ANÁLISE JURÍDICO-ECONÔMICA DA EXTRAÇÃO DE AMIANTO: REGULAÇÃO AMBIENTAL E DE SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO DE MERCADO

*, Administração, Ciências Biológicas, Ciências Exatas e da Terra, Ciências Jurídicas, Engenharia de Produção, Saúde Coletiva, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10028948 Paulo Henrique Américo Lucindo¹ RESUMO Este artigo analisa a respeito dos impactos socioeconômicos da extração de amianto. A metodologia utilizada foi o método de abordagem documental, descritivo e bibliográfico. No desenvolvimento foi realizada uma abordagem geral dos aspectos da extração e danos e; por fim, o deslinde do trabalho buscou abordar a

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A CRIMINALIZAÇÃO DO BULLYING E A GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO DIGNO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

*, Ciências Humanas, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Direito, Psicologia, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 /

THE CRIMINALIZATION OF BULLYING AND ENSURING THE DIGNIFIED DEVELOPMENT OF CHILDREN AND ADOLESCENTS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10012901 MULLER, Maria Fernanda¹GUBERT, Marcelo Wordell²MITTMANN, Sérgio Augusto³ Resumo O bullying é uma forma de violência física e psicológica que tem amplo impacto na saúde mental e desenvolvimento de crianças e adolescentes, podendo levar a consequências graves como depressão, ansiedade,

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CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL: O PROTAGONISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO DEBATE ACERCA DO CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ

*, Ciências Jurídicas, Direito, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10011961 Brenda Barros Freitas1 RESUMO: Diante do atual cenário de debate acerca do necessário cancelamento da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, o artigo tem como finalidade trazer luz ao protagonismo da Defensoria

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O DIREITO À MORTE DIGNA

*, Ciências Jurídicas, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10010628 David Ferreira Santana. RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise do direito à morte digna PALAVRAS-CHAVE: Direito à vida. Vida digna. Morte digna. Direitos de personalidade. 1. Introdução Os direitos fundamentais de personalidade surgem como um impeditivo às ingerências estatais na esfera privada dos indivíduos. No entanto, para que

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A ADVOCACIA E OS NOVOS MEIOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: GOVERNANÇA CORPORATIVA E AUTORREGULAÇÃO COMO MEIOS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

*, Ciências Jurídicas, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10010474 Lorena Constanza Gazal RESUMO No presente artigo busca-se analisar, a partir do panorama judicial brasileiro e através de pesquisas bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, quais são os caminhos para a otimização e o fomento à adoção dos meios consensuais de resolução de controvérsias, bem como a viabilidade de utilização de outras ferramentas distintas

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O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O MÉTODO DE RESSOCIALIZAÇÃO DA APAC DE IMPERATRIZ – MA¹

*, Ciências Jurídicas, Direito, Volume 27 - Edição 127/OUT 2023 /

THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM AND THE REHABILITATION METHOD OF APAC IN IMPERATRIZ – MA REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10003733 Jéssica Emanuella Silva Eustáquio de Assis2Karoline Silva Costa3 RESUMO: Este artigo analisa o cenário crítico do sistema prisional brasileiro e a abordagem alternativa de ressocialização proposta pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC). O objetivo do

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