DIREITO DE PERSONALIDADE: ALTERAÇÃO DE PRENOME DA PESSOA TRANSGÊNERO NO REGISTRO CIVIL E O SEU PAPEL COMO PRESSUPOSTO BÁSICO À INCLUSÃO SOCIAL
RIGHT OF PERSONALITY: CHANGE OF FIRST NAME OF THE TRANSGENDER PERSON IN THE CIVIL REGISTRY AND ITS ROLE AS A BASIC REQUIREMENT FOR SOCIAL INCLUSION REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8010050 Geovanna Rafaela Meireles Silva¹Lucélia de Fátima Resende² RESUMO O tema abordado no presente trabalho de conclusão de curso é interdisciplinar, envolvendo o Direito Civil, Direito Constitucional e …