O PAPEL DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO
THE ROLE OF THE CIRCUMSTANTIAL REPORT (TCO) IN THE BRAZILIAN CRIMINAL JUSTICE SYSTEM REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11282709 Daniel Mozart dos Santos Sales1Jacson da Silva Sousa2 RESUMO Este artigo aborda a relevância do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no contexto do sistema de justiça criminal brasileiro. Sob a orientação da Lei 9.099/95, que estabeleceu os Juizados Especiais …