ANÁLISE DO CONSENTIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202411141518 Lucas Silva de Souza1 RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o consentimento de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto na Lei Maria da Penha, considerando sua importância para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. A pesquisa investiga as implicações legais e sociais do consentimento por parte da vítima […]
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