UMA ANÁLISE SOB A ÉGIDE NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL NO QUE DIZ RESPEITO À EXTINÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO E DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6613906 Autores:Élisson Dias Dionizio1Monnalisa de Fatima Schnaider Moreira da Cunha2 RESUMO O intuito deste artigo é compartilhar informações no que tange às extinções dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária com suspensão total, admissão temporária para utilização econômica e de exportação temporária. Aqui serão elucidadas as formas previstas na norma para que esses …