CONTROLE JURISDICIONAL DA RESPONSABILIDADE FISCAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA OS ATOS DE DIRIGENTES ESTATAIS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202510311852 Rafael Dias da Silva RESUMO A Ação Civil Pública serve mecanismo de coibir os atos de improbidade praticados pelos agentes públicos, na qual é vedada expressamente através da Lei nº 8.429/92, a possibilidade dos agentes auferirem lucro ou vantagem patrimonial, em razão do exercício ou cargo da função que ocupam. Trata-se de
