PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SERVIÇO PÚBLICO: A APLICAÇÃO DA LGPD NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202505082058 Raphael Eurípedes de Paiva1 RESUMO A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecida no Brasil em 2018, tem como objetivo principal reforçar a proteção e prevenção da privacidade de indivíduos e instituições. Com o aumento da conectividade digital e a crescente troca de informações pessoais entre usuários e sistemas interconectados, torna-se …