AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ENTRE A LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES) E A LEI 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES)
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.12676321 Damázio Daniel de Lima Santos RESUMO Na Lei 8.666/93, que tratava de licitações e contratos administrativos, a fiscalização estava sob responsabilidade do órgão ou entidade contratante, que deveria acompanhar e fiscalizar sua execução em conformidade com o objeto da contração. No entanto, a Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e …