COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE EVITAR A OCULTAÇÃO DE ERROS E A OCORRÊNCIA DE FRAUDES NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS?
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.12677355 VIANA, Anderson Nascimento Azevedo1 RESUMO As licitações no Brasil movimentam bilhões de reais todo o ano. Sua importância é incontestável tendo em vista que o inciso XXI do art. 37 da Constituição de 1988 esculpiu como uma das regras básicas da Administração Pública. A Lei n. 14.133, de 2021, foi editada para …