LACUNAS E DESAFIOS: ANÁLISE DA INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO ÀS SOBRAS ELEITORAIS DAS ELEIÇÕES 2024.
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10577750 Mateus de Oliveira Chociai1Pedro Fauth Manhães Miranda2 Resumo: Na eleição para o Poder Legislativo, é certo que nem sempre os candidatos mais votados ocuparão todas as vagas disponíveis, uma vez que o Brasil adota o sistema de representação proporcional, no qual apenas os partidos que atingirem o quociente eleitoral poderão participar do rateio …