ACRÉSCIMOS ABUSIVOS NOS PAGAMENTOS NAS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7992622 José Welington de Carvalho Neves1Marco Antonio dos Santos Barbosa2Prof. Me. Jhon Kennedy Teixeira Lisbino3 RESUMO Este trabalho analisa a cobrança de preços diferenciados em transações com cartão de crédito, de acordo com a Lei nº 13.455/17. Apesar de ser amplamente debatido na doutrina, legislação e jurisprudência, ainda há dúvidas entre os envolvidos …
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