BREVES REFLEXÕES SOBRE A REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7454281 Flávia Magalhães Artilheiro Resumo No auge do cenário pandêmico em que a população brasileira enfrentava inimigoinvisível denominado COVID-19, medidas extremas foram adotadas pelos entes estatais, a fim de garantir a concretização de direitos fundamentais, em especial o direito à saúde. Neste contexto, o instituto da requisição administrativa de bens e serviços, outrora …