Direito

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506171255 Poliany Alves de Freitas1Sérgio Augusto G. Pereira de Souza2 Resumo O presente artigo analisa os efeitos da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre o pacto federativo brasileiro, examinando como a centralização da arrecadação e gestão tributária pode comprometer a autonomia dos Entes Federativos. Parte-se

THE VULNERABILITY OF CONSUMERS IN THE DIGITAL ENVIRONMENT: LEGAL CHALLENGES IN THE FACE OF PERSUASIVE STRATEGIES ON SOCIAL MEDIA REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506161854 Pedro David Barreto DinizOrientador: Prof. Dr. Erick Wilson Pereira RESUMO  O papel das mídias digitais nas relações de consumo evidenciam a necessidade de uma abordagem jurídica integradora, capaz de acompanhar a evolução tecnológica

FREEDOM OF EXPRESSION ON SOCIAL MEDIA: LEGAL CHALLENGES AND THE ROLE OF CONTENT MODERATION REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506151137 Geovana Andrean da Silva Santos1Orientadora: Profa. Ma. Gisella Gonzales2 Resumo O presente artigo abordou a liberdade de expressão no uso das redes sociais, com destaque para a moderação de conteúdos e os desafios jurídicos envolvidos. Teve como objetivo

THE INCLUSION OF AUTISTIC PERSONS AS AN EXPRESSION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS TO WORK AND HUMAN DIGNITY REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506101015 Maria Aparecida Pereira1Professor Dr. Fábio Alexandre Coelho2 Resumo: O presente artigo analisa a inclusão da pessoa autista no mercado de trabalho como expressão dos direitos fundamentais à dignidade humana e ao trabalho. Trata-se de uma

FEMALE INCARCERATION: ANALYSIS OF THE FEMALE PRISON SYSTEM IN BRAZIL, IN LIGHT OF ITS RESOCIALIZATION REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506091511 João Vitor Penha de Albuquerque1Everson Rodrigues de Castro2 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente o sistema carcerário feminino no Brasil sob a ótica da ressocialização, considerando as especificidades de gênero e as vulnerabilidades sociais

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506061756 Haryane Alves Lopes1Orientador: Julivan Augusto Negrini2 RESUMO: O artigo analisa os riscos e nulidades decorrentes da quebra da cadeia de custódia de provas digitais em crimes praticados por organizações criminosas, com foco na validade processual dessas evidências. Os objetivos específicos incluem: identificar causas recorrentes de nulidade, como ausência de autorização judicial e

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202505311053 Isabella dos Santos Brito1Natana Monteiro Barbosa da Silva Santos2João Lucas Bispo Lino Vasconcelos3 RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202505301610 Danielle de Vasconcelos Peixoto1Danielle Santos Coêlho de Carvalho Rocha1Orientadora: Profa. Dra. Suenya Talyta de Almeida2 Resumo: O presente artigo analisa a aplicação da Inteligência Artificial (IA) na jurisdição brasileira, com ênfase nos desafios éticos e jurídicos decorrentes da automação de decisões judiciais. Delimita-se o estudo à atuação do Poder Judiciário, considerando aspectos

ARREST IN FLAGRANTE AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE INVIOLABILITY OF THE HOME REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202505292135 Rodrigo Ribeiro Domingues1 RESUMO: O presente artigo busca debater o direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, com enfoque nas circunstâncias em que é permitido o ingresso em residência, sem ordem judicial e autorização do morador, nos casos de flagrante