Direito

THE LUCAS LAW AS AN INSTRUMENT FOR ENFORCING THE PRINCIPLE OF COMPREHENSIVE PROTECTION IN THE SCHOOL ENVIRONMENT REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506301330 Kleverton Tenório da Silva1Orientador: Jadney Flávio de Melo Aragão2 RESUMO O presente artigo analisa a Lei n.º 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, conforme

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506301222 Thiago Pereira Dantas1 Resumo  O presente artigo científico analisa o Projeto de Lei (PL) 3999/20, que propõe a desjudicialização do processo de despejo no Brasil, permitindo sua realização extrajudicial via cartório. Detalha-se o percurso legislativo do projeto, desde sua concepção até a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506301024 Thiago Pereira Dantas1Felipe Lopes de Lima2 Resumo  O presente artigo científico propõe-se a analisar as inconstitucionalidades praticadas no cenário jurídico brasileiro contemporâneo, com especial atenção à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa investiga o descompasso existente entre o texto e o espírito da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência consolidada

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506261037 Emily Hitomi Tokashiki RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos da teoria geral da prova e sua influência na formação da decisão penal no ordenamento jurídico brasileiro. Através de uma abordagem doutrinária e normativa, explora-se a natureza das provas, seus princípios orientadores, classificações, limites legais, bem como o papel

THE PRIVATIZATION OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506241738 André Orlando Soffa1Orientadora: Profa. Bianca Cristiane Martins Witt2 Resumo – O presente trabalho apresenta a possibilidade de privatização do sistema penitenciário brasileiro, com enfoque nas parcerias público-privadas (PPPs) como alternativa válida em face da gestão exclusivamente estatal. Observa-se o atual quadro de crise estrutural do

ELECTRONIC CONTRACTS AND THE LEGAL VALIDITY OF DIGITAL SIGNATURES IN BRAZIL REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506191602 Kamilly Santos de Carvalho1Orientadora: Profª. Ma. Gisella Gonzales2 RESUMO: Este artigo aborda sobre a validade jurídica dos contratos realizados de forma eletrônica  e das diversas formas de assinatura digital no ordenamento brasileiro. A pesquisa se justifica pela crescente relevância dos negócios

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506181043 Augustinho Moro1 RESUMO: O artigo examina a automatização do trabalho desde seu início durante a Revolução Industrial, com o desenvolvimento de maquinários capazes de substituir a força humana. Ao longo do tempo, essa evolução tecnológica impactou significativamente as relações laborais, transformando a natureza do trabalho e gerando mudanças no mercado de emprego.

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506171738 Tiago Silva Brito RESUMO O presente estudo investiga as violações dos direitos humanos das mulheres grávidas na Argentina ao longo da última década (2015–2025), um período marcado por significativos avanços legislativos e, ao mesmo tempo, por intensas tensões políticas e sociais em torno da agenda de gênero. Apesar da promulgação de leis

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506171712 Thiago Pereira Dantas1 Resumo  O presente artigo científico analisa o fenômeno da litigância de má-fé no contexto de ações movidas contra pessoas jurídicas, sob uma ótica comparada entre o Brasil e os Estados Unidos. A partir de um estudo de caso qualitativo, fundamentado na análise documental de uma peça de contestação brasileira,