UMA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO ACERCA DA LEI 14.614/2018 DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AN ECONOMIC ANALYSIS OF LAW REGARDING LAW 14.614/2018 FROM THE STATE OF MINAS GERAIS, WHICH ESTABLISHES THE FINANCIAL SUPPORT PROGRAM FOR FAMILY FARMING SCHOOLS IN THE STATE OF MINAS GERAIS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8213253 Alex Pires Andrade1 1. Introdução O Direito à educação é previsto na Carta Magna de 1988 como “Direito de Todos, dever do …