LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202412051758 Murilo José de Carvalho Santos Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar os possíveis impactos decorrentes da interseção entre o modelo de responsabilização civil aplicado às empresas provedoras de plataformas ou serviços digitais no Brasil e o direito fundamental à liberdade de expressão, com o intuito de verificar se essa relação pode …
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